Última atualização: 11 de Setembro de 2026

Resolução Alternativa
de Litígios

Como resolver um litígio de consumo sem ir a tribunal.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios. Estas entidades apreciam o conflito de forma mais rápida e menos onerosa do que a via judicial.

Entidades a que pode recorrer

Para a atividade exercida no concelho de Oeiras e na Grande Lisboa, são competentes:

• Competência nacional CNIACC · Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Email: cniacc@unl.pt · Site: arbitragemdeconsumo.org
• Lisboa Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt · Site: centroarbitragemlisboa.pt

Outros centros de arbitragem de consumo

• PortoCICAPEmail: cicap@mail.telepac.pt · Site: cicap.pt
• Braga e MinhoCIABEmail: geral@ciab.pt · Site: ciab.pt
• Vale do AveTRIAVEEmail: triave@gmail.com · Site: triave.pt
• CoimbraCentro de Arbitragem de CoimbraEmail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com · Site: centrodearbitragemdecoimbra.com
• AlgarveCentro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do AlgarveEmail: apoio@consumidoronline.pt · Site: consumidoronline.pt
• MadeiraCentro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da MadeiraEmail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Livro de Reclamações

Está disponível o Livro de Reclamações em formato eletrónico, onde pode apresentar uma reclamação a qualquer momento.

Mais informação

A lista completa e atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios está disponível no Portal do Consumidor. Pode também consultar a página de Resolução Alternativa de Litígios da KW Portugal.

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